Entenda o que é NF-e 4.0 e o fim da NF-e 3.10 Se aplica a compras e vendas de produto, com regras específicas e diferentes do padrão usado anteriormente (NF-e 3.10). O arquivo XML da nota agora passa a ter uma nova organização e o sistema emissor precisa estar preparado para isso. Depois de três anos, a “cara” da NF-e está de mudança. Nota Técnica 2016.002, divulgada em novembro de 2016 pela Encat estabelece um novo layout da NF-e 4.0 para o…

Pauta do Plenário O Plenário tem em pauta um projeto para alterar o Código Tributário Nacional, e nesse projeto ficaria a Receita Federal autorizada a tornar público o nome de pessoas e empresas beneficiadas por renúncia fiscal. O objetivo da renúncia fiscal no Brasil é ajudar algumas empresas a crescerem mais, visto que a alta carga tributária muitas vezes pode prejudicar esse crescimento. Renúncia Fiscal A renúncia fiscal ocorre quando o governo abre mão de parte do imposto que a…

Lei 13.469/2017 De acordo com a Lei 13.469/2017, que instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), só se pode considerar atrasada a parcela não paga depois de 30 dias do vencimento. Portanto, só pode ser excluída do programa de parcelamento a empresa que deixar de pagar a última parcela em até 30 dias da data do vencimento. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional A opinião é da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Em manifestação enviada à 14ª Vara Federal de São Paulo,…