Pauta do Plenário O Plenário tem em pauta um projeto para alterar o Código Tributário Nacional, e nesse projeto ficaria a Receita Federal autorizada a tornar público o nome de pessoas e empresas beneficiadas por renúncia fiscal. O objetivo da renúncia fiscal no Brasil é ajudar algumas empresas a crescerem mais, visto que a alta carga tributária muitas vezes pode prejudicar esse crescimento. Renúncia Fiscal A renúncia fiscal ocorre quando o governo abre mão de parte do imposto que a…

Lei 13.469/2017 De acordo com a Lei 13.469/2017, que instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), só se pode considerar atrasada a parcela não paga depois de 30 dias do vencimento. Portanto, só pode ser excluída do programa de parcelamento a empresa que deixar de pagar a última parcela em até 30 dias da data do vencimento. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional A opinião é da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Em manifestação enviada à 14ª Vara Federal de São Paulo,…

Falta de preparo A origem do erro é a pura falta de preparo e conhecimento, até mesmo por parte de profissionais experientes. A fim de ajudar aquelas campanhas bem intencionadas, destacaremos três erros graves de campanhas importantes que foram examinados pela Justiça Eleitoral e que levaram ao parecer pela desaprovação das contas e como evitá- los. Divergências nas diversas prestações de contas Durante a campanha, os prestadores de contas, candidatos e partidos políticos, enviam à Justiça Eleitoral várias prestações de…